Todos atentos a este julgamento

Maior poder de investigação patrimonial e mais eficiência no cerco ao devedor.

Tese fixada no tema 487 da RG O STF definiu quatro pontos principais na tese, homologada em sessão plenária em 17 de dezembro de 2025: • Havendo tributo ou crédito vinculado, a multa isolada não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou crédito, podendo chegar a 100% com agravantes. • Sem tributo ou crédito vinculado, mas com valor de operação ou prestação, o limite é 20% desse valor, ou 30% com agravantes. • Na aplicação, observam-se princípios como consunção, adequação, necessidade, justa medida, insignificância e vedação ao bis in idem. • Excluem-se multas predominantemente administrativas, como aduaneiras. Modulação de Efeitos A tese produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvando processos judiciais/administrativos pendentes e fatos geradores anteriores sem pagamento da multa.

A nova cobrança tributária já está rendendo. Está por dentro das novidades?

A execução fiscal vai ter um papel aí!

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