Anderlânia Domingos

Precisou despachar sua 💼? Se seus pertencentes tiverem um valor elevado, que possam ser superiores ao limite de indenização por extravio ou violação de bagagem, o passageiro poderá solicitar a declaração especial para declarar o valor dos seus pertencer, e em um eventual processo pedir uma indenização maior. Resolução 400 da ANAC 👇🏼 Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. § 1º A declaração especial de valor deverá ser feita mediante o preenchimento de formulário fornecido pelo transportador, garantida uma via ao passageiro. § 2º A declaração especial de valor terá como finalidades declarar o valor da bagagem despachada e possibilitar o aumento do montante da indenização no caso de extravio ou violação. A declaração especial, deve ser pedida antes do embarque, isso quando o passageiro sabe que irá despachar. No caso acima, o passageiro foi pego de surpresa, então não teria como pedir antes, fazendo o pedido apenas no momento do embarque. Conselho: se for levar valores elevados, faça logo a declaração especial para evitar possíveis transtornos, ou coloque eles na sua bagagem de mão. Obs: a companhia pode solicitar que você apresente nota fiscal ou um documento que declare o valor dos bens que está transportando. A depender do valor transportado é possível que seja cobrado alguma % em cima. O valor do 1.131 DES equivale a aproximadamente R$ 8.835,00. #viagem #direito #direitodoconsumidor #voo #passageiro

Pagar Couvert Artístico é obrigatório? 🤔 Depende. Se não estiver bem informado, NÃO! ❌ Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. #couver #cliente #cdc #direitodoconsumidor

🎯 Como participar do programa Reforma Casa Brasil? 🏠 Quem pode participar: Famílias com casa em área urbana e renda de até R$ 9.600 mensais. 💰 Quanto posso pegar: Crédito entre R$ 5 mil e R$ 30 mil pra reformar, ampliar ou melhorar o imóvel. 📆 Prazo de pagamento: Até 60 meses (5 anos) pra quitar. 📉 Taxa de juros: A partir de 1,17% ao mês, variando conforme a renda. 🧾 Comprovação da obra: Sim! É necessário mostrar como o dinheiro foi usado (materiais, mão de obra, serviços). 🔧 O que pode ser feito: Até 3 serviços: Reforma de telhado, piso, elétrica, hidráulica, pintura, ampliação e mais! 🚨 Todas as informações (prints e legenda) foram extraídas do site da caixa.gov.br #reformacasabrasil #programahabitacional #governo #lula #reformadecasa

🚨 AVISO PRÉVIO: a pegadinha que a empresa NÃO quer que você saiba! 🚨 Se você foi DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, esse vídeo é pra você ⚠️ 📌 Redução da jornada no aviso prévio Quem é demitido sem justa causa tem um direito muito importante garantido por lei ⬇️ ✔️ reduzir 2 horas por dia, OU ✔️ se ausentar 7 dias corridos ao final do aviso. 👉 A escolha é do FUNCIONÁRIO, nunca da empresa. 📖 Art. 488 da CLT — esse direito existe para que o trabalhador possa procurar um novo emprego. 🚫 Quem pede demissão NÃO tem esse direito, ok? Essa regra vale exclusivamente para quem foi demitido sem justa causa. ⚠️ “Aviso prévio trabalhado em casa” NÃO EXISTE! Isso é pegadinha 🚨 A lei só prevê: ✔️ aviso prévio trabalhado (comparecendo normalmente ao trabalho), ou ✔️ aviso prévio indenizado (quando a empresa dispensa o cumprimento e paga o valor). 🏠 Se a empresa manda você “cumprir o aviso em casa”, isso é ILEGAL. Na prática, ela só quer ganhar tempo para pagar suas verbas rescisórias. 💰 Como funciona o aviso prévio indenizado? – A empresa paga o valor do aviso como se você tivesse trabalhado; – O contrato se encerra com a projeção do aviso; – A empresa tem até 10 dias para pagar todas as verbas rescisórias. 📖 Art. 477, §6º da CLT 🚨 Agora atenção nessa pegadinha 👇 Quando a empresa inventa o “aviso em casa”, ela tenta ganhar até 40 dias ⏰ ➡️ 30 dias do aviso ➡️ + 10 dias do prazo legal para pagamento Ou seja: mais tempo com o seu dinheiro, e isso não é permitido pela lei. 📢 Se isso aconteceu com você, seus direitos podem estar sendo violados. Compartilha esse vídeo pra mais trabalhadores não caírem nessa pegadinha ⚖️ #avisoprevio #demissão #direitodotrabalho #clt #rescisão

Nova regra para trabalho aos domingos e feriados 🚨 A partir de 1º de julho de 2025, novas regras para trabalho em feriados e domingos entrarão em vigor, exigindo acordos coletivos entre empregadores e sindicatos para autorizar o trabalho nesses dias. Essa mudança, estabelecida pela Portaria nº 3.665/2023, visa garantir que os trabalhadores sejam devidamente compensados, seja por meio de pagamento adicional ou folgas. A nova regra se aplica principalmente ao setor de comércio, abrangendo: Varejistas: Lojas de diferentes segmentos, como roupas, calçados, eletrodomésticos, etc. Atacadistas:Empresas que vendem em grande quantidade para outros estabelecimentos. Prestadores de serviços: Inclui estabelecimentos como salões de beleza, oficinas mecânicas, e outros que tradicionalmente funcionam em domingos e feriados. Estabelecimentos específicos: Mercados, supermercados, hipermercados, açougues, farmácias, lojas de automóveis, entre outros. Locais específicos: Estabelecimentos em aeroportos, portos, rodovias, estações ferroviárias e rodoviárias. Quem está excluído? Alguns setores já possuem legislação específica que permite o trabalho em feriados, como: Saúde: Hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde. Segurança pública: Polícias, bombeiros, etc. Transporte: Ônibus, trens, metrôs, etc. Setores considerados essenciais: Serviços que não podem parar, como gás, energia, água, etc. #domingo #direitotrabalhista #feriado #folga #clt #trabalhador #novaregra

Precisou despachar sua 💼? Se seus pertencentes tiverem um valor elevado, que possam ser superiores ao limite de indenização por extravio ou violação de bagagem, o passageiro poderá solicitar a declaração especial para declarar o valor dos seus pertencer, e em um eventual processo pedir uma indenização maior. Resolução 400 da ANAC 👇🏼 Art. 17. No despacho da bagagem, caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. § 1º A declaração especial de valor deverá ser feita mediante o preenchimento de formulário fornecido pelo transportador, garantida uma via ao passageiro. § 2º A declaração especial de valor terá como finalidades declarar o valor da bagagem despachada e possibilitar o aumento do montante da indenização no caso de extravio ou violação. A declaração especial, deve ser pedida antes do embarque, isso quando o passageiro sabe que irá despachar. No caso acima, o passageiro foi pego de surpresa, então não teria como pedir antes, fazendo o pedido apenas no momento do embarque. Conselho: se for levar valores elevados, faça logo a declaração especial para evitar possíveis transtornos, ou coloque eles na sua bagagem de mão. Obs: a companhia pode solicitar que você apresente nota fiscal ou um documento que declare o valor dos bens que está transportando. A depender do valor transportado é possível que seja cobrado alguma % em cima. O valor do 1.131 DES equivale a aproximadamente R$ 8.835,00. #viagem #direito #direitodoconsumidor #voo #passageiro

Pagar Couvert Artístico é obrigatório? 🤔 Depende. Se não estiver bem informado, NÃO! ❌ Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. #couver #cliente #cdc #direitodoconsumidor

🎯 Como participar do programa Reforma Casa Brasil? 🏠 Quem pode participar: Famílias com casa em área urbana e renda de até R$ 9.600 mensais. 💰 Quanto posso pegar: Crédito entre R$ 5 mil e R$ 30 mil pra reformar, ampliar ou melhorar o imóvel. 📆 Prazo de pagamento: Até 60 meses (5 anos) pra quitar. 📉 Taxa de juros: A partir de 1,17% ao mês, variando conforme a renda. 🧾 Comprovação da obra: Sim! É necessário mostrar como o dinheiro foi usado (materiais, mão de obra, serviços). 🔧 O que pode ser feito: Até 3 serviços: Reforma de telhado, piso, elétrica, hidráulica, pintura, ampliação e mais! 🚨 Todas as informações (prints e legenda) foram extraídas do site da caixa.gov.br #reformacasabrasil #programahabitacional #governo #lula #reformadecasa

🚨 AVISO PRÉVIO: a pegadinha que a empresa NÃO quer que você saiba! 🚨 Se você foi DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, esse vídeo é pra você ⚠️ 📌 Redução da jornada no aviso prévio Quem é demitido sem justa causa tem um direito muito importante garantido por lei ⬇️ ✔️ reduzir 2 horas por dia, OU ✔️ se ausentar 7 dias corridos ao final do aviso. 👉 A escolha é do FUNCIONÁRIO, nunca da empresa. 📖 Art. 488 da CLT — esse direito existe para que o trabalhador possa procurar um novo emprego. 🚫 Quem pede demissão NÃO tem esse direito, ok? Essa regra vale exclusivamente para quem foi demitido sem justa causa. ⚠️ “Aviso prévio trabalhado em casa” NÃO EXISTE! Isso é pegadinha 🚨 A lei só prevê: ✔️ aviso prévio trabalhado (comparecendo normalmente ao trabalho), ou ✔️ aviso prévio indenizado (quando a empresa dispensa o cumprimento e paga o valor). 🏠 Se a empresa manda você “cumprir o aviso em casa”, isso é ILEGAL. Na prática, ela só quer ganhar tempo para pagar suas verbas rescisórias. 💰 Como funciona o aviso prévio indenizado? – A empresa paga o valor do aviso como se você tivesse trabalhado; – O contrato se encerra com a projeção do aviso; – A empresa tem até 10 dias para pagar todas as verbas rescisórias. 📖 Art. 477, §6º da CLT 🚨 Agora atenção nessa pegadinha 👇 Quando a empresa inventa o “aviso em casa”, ela tenta ganhar até 40 dias ⏰ ➡️ 30 dias do aviso ➡️ + 10 dias do prazo legal para pagamento Ou seja: mais tempo com o seu dinheiro, e isso não é permitido pela lei. 📢 Se isso aconteceu com você, seus direitos podem estar sendo violados. Compartilha esse vídeo pra mais trabalhadores não caírem nessa pegadinha ⚖️ #avisoprevio #demissão #direitodotrabalho #clt #rescisão

Nova regra para trabalho aos domingos e feriados 🚨 A partir de 1º de julho de 2025, novas regras para trabalho em feriados e domingos entrarão em vigor, exigindo acordos coletivos entre empregadores e sindicatos para autorizar o trabalho nesses dias. Essa mudança, estabelecida pela Portaria nº 3.665/2023, visa garantir que os trabalhadores sejam devidamente compensados, seja por meio de pagamento adicional ou folgas. A nova regra se aplica principalmente ao setor de comércio, abrangendo: Varejistas: Lojas de diferentes segmentos, como roupas, calçados, eletrodomésticos, etc. Atacadistas:Empresas que vendem em grande quantidade para outros estabelecimentos. Prestadores de serviços: Inclui estabelecimentos como salões de beleza, oficinas mecânicas, e outros que tradicionalmente funcionam em domingos e feriados. Estabelecimentos específicos: Mercados, supermercados, hipermercados, açougues, farmácias, lojas de automóveis, entre outros. Locais específicos: Estabelecimentos em aeroportos, portos, rodovias, estações ferroviárias e rodoviárias. Quem está excluído? Alguns setores já possuem legislação específica que permite o trabalho em feriados, como: Saúde: Hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde. Segurança pública: Polícias, bombeiros, etc. Transporte: Ônibus, trens, metrôs, etc. Setores considerados essenciais: Serviços que não podem parar, como gás, energia, água, etc. #domingo #direitotrabalhista #feriado #folga #clt #trabalhador #novaregra