Jakeline Luz Rodrigues | Advogada

🚨🚨🚨PATERNIDADE SOCIOAFETIVA Segundo as regras do Código Civil, a obrigação de ajudar financeiramente é para quem não consegue se sustentar sozinho, e isso vale tanto para pais como para filhos. Quando se trata de filhos menores de 18 anos, não é preciso provar que eles não conseguem se sustentar, isso é presumido. A Constituição diz que os pais têm a obrigação de cuidar, criar e educar os filhos menores. A filiação socioafetiva, que é um tipo de relação familiar reconhecida por laços emocionais, também dá direito a receber ajuda financeira. Isso significa que quando essa relação é reconhecida, tanto o pai/mãe quanto o filho socioafetivos têm os mesmos direitos e deveres dos pais e filhos biológicos, incluindo o direito a receber pensão alimentícia e ser considerado herdeiro. Você sabia disso? Deixe seus comentários! #advogadadefamilia #advogadadefamíliaesucessões #pensaoalimenticia #socioafetividade #filiaçãosocioafetiva #paibiologico #filhos #padrastro #paisefilhos #maternidadereal💖 #maesolo #direitodasmulheres #fyp #reels

🚨EXISTE UM PRAZO PARA PARTILHAR OS BENS? No caso de Divórcio amigável, em que as partes concordam sobre a divisão de bens, o prazo é relativamente breve, formalizado em alguns meses. No caso de Divórcio litigioso, em que as partes não conseguem chegar a um acordo sobre a divisão, o prazo pode ser mais prolongado, uma vez que o processo pode enfrentar diversas etapas, como a produção de provas, a realização de perícias e a análise de recursos, entre outras. Atualmente, o prazo prescricional para entrar com a ação de partilha, para que não ocorra a sua prescrição, é de 10 anos e começa a contar a partir da “Separação de Fato” do casal, ou seja, a partir do momento em que um casal não convive mais sob o mesmo teto e que ainda não se divorciou oficialmente. É crucial que a partilha dos bens seja realizada de forma rápida e transparente, para evitar desgastes e conflitos entre os ex-cônjuges. Deixe seus comentários! Já curte e compartilha! __________________________________________ RODRIGUES E LUZ | ADVOCACIA E CONSULTORIA 📞 67 99226-5300 🇧🇷 Atendimento on-line para todo o Brasil ___________________________________________ #partilhadebens #divorcio #separaçãodefato #separacaodecasal #bens #direitos #imovel #advogadadedireitodefamilia #direitodasmulheres #usucapiaofamiliar #bemdefamilia #casa #cônjuge #amante Você já sabia desses prazos?

🚨Hoje, o cônjuge sobrevivente (viúva ou viúvo) é considerado herdeiro necessário, concorrendo na herança junto com filhos (descendentes) ou pais (ascendentes). Com a proposta, o cônjuge deixará de ser herdeiro necessário. Isso significa que, em muitos casos, a viúva não terá mais direito automático sobre os bens do marido falecido. 📌 Exemplo prático: • Hoje: se o marido falece, a esposa concorre na herança com os filhos. • Com a nova lei: apenas os filhos e os pais herdam. A viúva não entra automaticamente na partilha. ⚠️ Isso é uma mudança histórica, que pode deixar milhares de pessoas sem proteção patrimonial se não houver planejamento sucessório (como testamento, pacto antenupcial, holding familiar etc.).

📣 VITÓRIA PARA MÃES SOLO: TRABALHO DOMÉSTICO AGORA PODE AUMENTAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA! Uma conquista importante: o reconhecimento do trabalho invisível das mães solo já é realidade jurídica! O cuidado com os filhos, a organização da casa e todas as tarefas domésticas passam a ser considerados na hora de calcular o valor da pensão alimentícia. Esta valorização representa justiça para tantas mulheres que além de administrarem sozinhas a criação dos filhos, ainda enfrentam duplas ou triplas jornadas. Você sabia? Os Tribunais tem avançado para reconhecer que criar filhos é TRABALHO, mesmo que não remunerado, e isso deve impactar diretamente no cálculo das obrigações paternas. Se você é mãe solo, conheça seus direitos! Estou à disposição para orientá-la. #DireitoDasMulheres #MãesSolo #PensãoAlimentícia #JustiçaDeGênero #TrabalhoInvisível #DireitoDeFamília

🚨🚨🚨 Direito dos Avós à Convivência com os Netos? Os avós têm o direito legal à convivência com seus netos, mesmo que os pais da criança não concordem. Isso se deve ao fato de que a convivência familiar é um direito fundamental da criança. Com base nesse direito, os avós podem recorrer à justiça para estabelecer um acordo que regulamente as visitas aos netos. O juiz, nessa ação judicial, pode determinar os dias de visita entre avós e netos, e tais visitas devem ser respeitadas pelos pais. 🚨 Ação Judicial para Garantir o Direito de Convivência? Embora a ação judicial seja mais comumente utilizada para regular as visitas dos pais aos filhos, também pode ser usada para assegurar o direito dos avós à convivência com os netos, visando promover a convivência familiar e proteger os interesses da criança. Dessa forma, a criança poderá desfrutar do amor e carinho de seus avós, mesmo em situações de conflito entre avós e pais, garantindo que tais conflitos não afetem a criança. Além de recorrer ao judiciário para regular as visitas, os avós têm o direito de entrar com um processo judicial buscando a custódia do menor, caso a guarda dos pais represente perigo à segurança e ao bem-estar da criança. Nesse caso, os avós precisam apresentar os motivos pelos quais os pais não têm condições práticas de continuar com a guarda do menor e solicitar a custódia para si. É importante ressaltar que nessa situação, os avós também podem pedir o pagamento de pensão alimentícia em benefício da criança, a ser paga pelos pais que perderam a guarda. Essa ação é extremamente importante para garantir o bem-estar e o melhor desenvolvimento da criança. Deixe seus comentários! Gostou do conteúdo? Já curte e compartilha! __________________________________________ RODRIGUES E LUZ | ADVOCACIA E CONSULTORIA 📞 67 99226-5300 🇧🇷 Atendimento on-line para todo o Brasil ___________________________________________ #advogadadefamilia #advogadajakelineluz #direitosucessório #direitodosnetos #eca #netos #filhos #paisefilhos #direitodascrianças #guardacompartilhada #guardadefinitiva #poderfamiliar

🚨🚨🚨PATERNIDADE SOCIOAFETIVA Segundo as regras do Código Civil, a obrigação de ajudar financeiramente é para quem não consegue se sustentar sozinho, e isso vale tanto para pais como para filhos. Quando se trata de filhos menores de 18 anos, não é preciso provar que eles não conseguem se sustentar, isso é presumido. A Constituição diz que os pais têm a obrigação de cuidar, criar e educar os filhos menores. A filiação socioafetiva, que é um tipo de relação familiar reconhecida por laços emocionais, também dá direito a receber ajuda financeira. Isso significa que quando essa relação é reconhecida, tanto o pai/mãe quanto o filho socioafetivos têm os mesmos direitos e deveres dos pais e filhos biológicos, incluindo o direito a receber pensão alimentícia e ser considerado herdeiro. Você sabia disso? Deixe seus comentários! #advogadadefamilia #advogadadefamíliaesucessões #pensaoalimenticia #socioafetividade #filiaçãosocioafetiva #paibiologico #filhos #padrastro #paisefilhos #maternidadereal💖 #maesolo #direitodasmulheres #fyp #reels

🚨EXISTE UM PRAZO PARA PARTILHAR OS BENS? No caso de Divórcio amigável, em que as partes concordam sobre a divisão de bens, o prazo é relativamente breve, formalizado em alguns meses. No caso de Divórcio litigioso, em que as partes não conseguem chegar a um acordo sobre a divisão, o prazo pode ser mais prolongado, uma vez que o processo pode enfrentar diversas etapas, como a produção de provas, a realização de perícias e a análise de recursos, entre outras. Atualmente, o prazo prescricional para entrar com a ação de partilha, para que não ocorra a sua prescrição, é de 10 anos e começa a contar a partir da “Separação de Fato” do casal, ou seja, a partir do momento em que um casal não convive mais sob o mesmo teto e que ainda não se divorciou oficialmente. É crucial que a partilha dos bens seja realizada de forma rápida e transparente, para evitar desgastes e conflitos entre os ex-cônjuges. Deixe seus comentários! Já curte e compartilha! __________________________________________ RODRIGUES E LUZ | ADVOCACIA E CONSULTORIA 📞 67 99226-5300 🇧🇷 Atendimento on-line para todo o Brasil ___________________________________________ #partilhadebens #divorcio #separaçãodefato #separacaodecasal #bens #direitos #imovel #advogadadedireitodefamilia #direitodasmulheres #usucapiaofamiliar #bemdefamilia #casa #cônjuge #amante Você já sabia desses prazos?

🚨Hoje, o cônjuge sobrevivente (viúva ou viúvo) é considerado herdeiro necessário, concorrendo na herança junto com filhos (descendentes) ou pais (ascendentes). Com a proposta, o cônjuge deixará de ser herdeiro necessário. Isso significa que, em muitos casos, a viúva não terá mais direito automático sobre os bens do marido falecido. 📌 Exemplo prático: • Hoje: se o marido falece, a esposa concorre na herança com os filhos. • Com a nova lei: apenas os filhos e os pais herdam. A viúva não entra automaticamente na partilha. ⚠️ Isso é uma mudança histórica, que pode deixar milhares de pessoas sem proteção patrimonial se não houver planejamento sucessório (como testamento, pacto antenupcial, holding familiar etc.).

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🚨🚨🚨 Direito dos Avós à Convivência com os Netos? Os avós têm o direito legal à convivência com seus netos, mesmo que os pais da criança não concordem. Isso se deve ao fato de que a convivência familiar é um direito fundamental da criança. Com base nesse direito, os avós podem recorrer à justiça para estabelecer um acordo que regulamente as visitas aos netos. O juiz, nessa ação judicial, pode determinar os dias de visita entre avós e netos, e tais visitas devem ser respeitadas pelos pais. 🚨 Ação Judicial para Garantir o Direito de Convivência? Embora a ação judicial seja mais comumente utilizada para regular as visitas dos pais aos filhos, também pode ser usada para assegurar o direito dos avós à convivência com os netos, visando promover a convivência familiar e proteger os interesses da criança. Dessa forma, a criança poderá desfrutar do amor e carinho de seus avós, mesmo em situações de conflito entre avós e pais, garantindo que tais conflitos não afetem a criança. Além de recorrer ao judiciário para regular as visitas, os avós têm o direito de entrar com um processo judicial buscando a custódia do menor, caso a guarda dos pais represente perigo à segurança e ao bem-estar da criança. Nesse caso, os avós precisam apresentar os motivos pelos quais os pais não têm condições práticas de continuar com a guarda do menor e solicitar a custódia para si. É importante ressaltar que nessa situação, os avós também podem pedir o pagamento de pensão alimentícia em benefício da criança, a ser paga pelos pais que perderam a guarda. Essa ação é extremamente importante para garantir o bem-estar e o melhor desenvolvimento da criança. Deixe seus comentários! Gostou do conteúdo? Já curte e compartilha! __________________________________________ RODRIGUES E LUZ | ADVOCACIA E CONSULTORIA 📞 67 99226-5300 🇧🇷 Atendimento on-line para todo o Brasil ___________________________________________ #advogadadefamilia #advogadajakelineluz #direitosucessório #direitodosnetos #eca #netos #filhos #paisefilhos #direitodascrianças #guardacompartilhada #guardadefinitiva #poderfamiliar