Ricardo Torques

O Professor Ricardo Torques revela as principais provas da FGV para você usar de base nos seus estudos para o ENAM.

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece prazos para que os juízes profiram seus pronunciamentos, embora estes sejam considerados prazos impróprios. • Despachos: 5 (cinco) dias • Decisões Interlocutórias: 10 (dez) dias • Sentenças: 30 (trinta) dias No direito processual brasileiro, a distinção entre prazos próprios e impróprios é fundamental para entender as consequências do seu descumprimento: • Prazos Próprios: São aqueles destinados às partes do processo. O seu descumprimento acarreta a preclusão, ou seja, a perda do direito de praticar o ato processual. Exemplo: o prazo para contestar uma ação. • Prazos Impróprios: São os prazos estabelecidos para os juízes e serventuários da justiça. A principal característica é que o seu descumprimento, em regra, não acarreta preclusão ou a perda do direito de praticar o ato. O juiz pode exceder esses prazos se houver motivo justificado, sem que isso invalide o ato ou gere prejuízo processual direto às partes (embora possa gerar outras consequências, como responsabilização administrativa). É importante ressaltar que, apesar de impróprios, os prazos servem como um parâmetro para a boa gestão processual e para a garantia da celeridade, sendo o seu descumprimento injustificado passível de sanções administrativas ao magistrado. Então….o juíz pode rir à vontade da sua pergunta!

Direito Eleitoral Resumido! Procure o link na bio e seja feliz! Partiu detonar em Direito Eleitoral.

📌 Passou dentro das vagas… e depois perdeu a vaga. Parece absurdo? Pois foi exatamente isso que aconteceu em um concurso para Procurador no Recife. Um candidato aprovado como único PcD aguardava a nomeação quando, dois anos e meio após a homologação, o resultado foi alterado. Outro candidato, que não havia concorrido como PcD, solicitou reclassificação depois do concurso encerrado — e acabou nomeado. O caso levanta questões gravíssimas para quem estuda concursos: ⚠️ O edital pode ser mudado depois de homologado? ⚠️ Onde ficam a isonomia, a impessoalidade e a segurança jurídica? ⚠️ Até que ponto a Administração pode “reinterpretar” regras prontas? Mais do que uma polêmica, o episódio é um laboratório perfeito de estudos — e um tapa na cara de quem passa Natal, Ano Novo e feriado estudando sério. Concurso é direito. 💬 E você? O que acha desse caso? Comenta aqui — especialmente você que não tem “mamãe” pra resolver no Diário Oficial e segue firme no estudo.

🚀 Prepare-se para decolar na sua carreira em 2026! 🚀 Chegou a lista que você esperava: o TOP 5 CONCURSOS DE TRIBUNAIS com as melhores oportunidades para o próximo ano! Se você sonha em conquistar uma vaga no serviço público, este Reels é o seu guia definitivo. Confira os destaques: 5º TJ CEARÁ: Com 620 vagas confirmadas (340 para técnicos e 280 para analistas), o Ceará promete um dos maiores certames do país. Uma chance imperdível de iniciar sua jornada! 4º TJ TOCANTINS: Salário é o seu foco? O TJTO se destaca com um salário inicial de R$ 12.452, o melhor entre os TJs estaduais. Uma oportunidade de ouro para uma remuneração de peso! 3º TRT MATO GROSSO: Prepare-se para um inicial de até R$ 16 MIL! Analistas podem alcançar R$ 16.041 e técnicos R$ 9.776. Um dos salários mais atrativos do cenário jurídico! 2º TJ BAHIA: A Bahia chama a atenção pelo volume: 5.551 cargos vagos! O maior déficit de servidores do Brasil se traduz em uma enorme janela de oportunidades para você. 1º TJ RIO DE JANEIRO: A urgência é a palavra-chave! O edital sai em 24 de OUTUBRO, com provas previstas para fevereiro de 2026 e 1.200 nomeações. Não perca tempo, a hora é agora! ✨ Bora estudar e garantir sua vaga em 2026! ✨ #ConcursoPublico #Concursos2026 #Tribunais #TJRJ #TJBA #TRTMT #TJTO #TJCE #CarreiraPublica #EstudarAtePassar #Aprovacao #ServidorPublico

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O Código de Processo Civil (CPC) estabelece prazos para que os juízes profiram seus pronunciamentos, embora estes sejam considerados prazos impróprios. • Despachos: 5 (cinco) dias • Decisões Interlocutórias: 10 (dez) dias • Sentenças: 30 (trinta) dias No direito processual brasileiro, a distinção entre prazos próprios e impróprios é fundamental para entender as consequências do seu descumprimento: • Prazos Próprios: São aqueles destinados às partes do processo. O seu descumprimento acarreta a preclusão, ou seja, a perda do direito de praticar o ato processual. Exemplo: o prazo para contestar uma ação. • Prazos Impróprios: São os prazos estabelecidos para os juízes e serventuários da justiça. A principal característica é que o seu descumprimento, em regra, não acarreta preclusão ou a perda do direito de praticar o ato. O juiz pode exceder esses prazos se houver motivo justificado, sem que isso invalide o ato ou gere prejuízo processual direto às partes (embora possa gerar outras consequências, como responsabilização administrativa). É importante ressaltar que, apesar de impróprios, os prazos servem como um parâmetro para a boa gestão processual e para a garantia da celeridade, sendo o seu descumprimento injustificado passível de sanções administrativas ao magistrado. Então….o juíz pode rir à vontade da sua pergunta!

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