FERNANDO CHAGAS | ADVOGADO

Para quem não entendeu o vídeo, o rapaz estacionou em local proibido, onde existe uma linha amarela pintada no asfalto indicando a proibição, e pegou areia da praia para cobrir essa sinalização, tentando impedir que fosse visualizada. Essa conduta caracteriza estacionamento irregular, enquadrável de forma genérica no artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê diversas hipóteses de infração por estacionamento em desacordo com a sinalização, variando de infração leve a gravíssima, com aplicação de multa, pontuação na CNH e, conforme o caso, outras medidas administrativas previstas em lei.

🚨 Quem está certo? A Resolução CONTRAN nº 798/2020, art. 7º, §4º, dispõe expressamente: “Os medidores de velocidade do tipo portátil somente devem ser utilizados por autoridade de trânsito ou seu agente, no exercício regular de suas funções, devidamente uniformizados, em ações de fiscalização, não podendo haver obstrução da visibilidade do equipamento e de seu operador, por placas, árvores, postes, passarelas, pontes, viadutos, marquises, ou qualquer outra forma que impeça a sua ostensividade.” 👉 Existem entendimentos de que o uso do radar dentro da viatura não atende à exigência de ostensividade. 👉 Por outro lado, há quem entenda que a viatura visível na pista já tornaria a fiscalização regular. 🤔 Qual sua opinião?

Posso cortar os galhos do vizinho e pegar suas frutas?

Você sabia que para dirigir a RAM 2500 ou 3500 você precisa fazer o exame toxicológico a cada 30 meses? É o que determina o art. 148-A, caput e §2° do Código de Trânsito Brasileiro. Isso porque, no Brasil, para conduzir um veículo desse porte é obrigatório ter no mínimo a Carteira de Habilitação categoria C, para caminhão, que exige o exame toxicológico. E por quê? Porque o peso bruto total dela ultrapassa três toneladas e meia, e o Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 143, inciso III, estabelece que a categoria C é destinada ao condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de carga com PBT acima de 3.500 kg. Para tirar a categoria C, você passa pelo processo no Detran, faz os exames médicos e o toxicológico, e depois realiza apenas aulas práticas de caminhão. Não tem prova teórica e nem aula teórica para essa mudança de categoria — pelo menos por enquanto. Depois das aulas práticas, faz a prova prática de caminhão, e, sendo aprovado, a carteira é atualizada. Outro detalhe importante é o IPVA. A RAM 2500 e a 3500 são classificadas como caminhão especial, e por isso pagam IPVA de caminhão. No Paraná, por exemplo, essa alíquota é de apenas 1% do valor venal, o que pode representar uma economia significativa quando comparado a veículos de passeio. Quanto ao seguro, as seguradoras deixam claro nos contratos que, se o condutor não estiver na categoria exigida para aquele veículo, o seguro pode não ser pago. Pode até gerar discussão judicial, mas para evitar dor de cabeça, o ideal é estar com tudo regularizado. E é por isso que o exame toxicológico faz parte desse processo. Ele mantém sua habilitação válida e permite dirigir a RAM sem risco de multa, sem risco de suspensão da CNH e sem problemas com o seguro. Então, se você pretende comprar uma RAM desse porte ou já está se preparando, não tem jeito: precisa fazer o exame corretamente, assim como estou fazendo aqui, raspando os pelos do braço para coletar o material. #dodgeram #ram2500 #ram3500

VIZINHO TAPOU TUDO SEM AVISAR. SERÁ QUE PODE? 🏠🧱🤔 #vizinho #construcao

Para quem não entendeu o vídeo, o rapaz estacionou em local proibido, onde existe uma linha amarela pintada no asfalto indicando a proibição, e pegou areia da praia para cobrir essa sinalização, tentando impedir que fosse visualizada. Essa conduta caracteriza estacionamento irregular, enquadrável de forma genérica no artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê diversas hipóteses de infração por estacionamento em desacordo com a sinalização, variando de infração leve a gravíssima, com aplicação de multa, pontuação na CNH e, conforme o caso, outras medidas administrativas previstas em lei.

🚨 Quem está certo? A Resolução CONTRAN nº 798/2020, art. 7º, §4º, dispõe expressamente: “Os medidores de velocidade do tipo portátil somente devem ser utilizados por autoridade de trânsito ou seu agente, no exercício regular de suas funções, devidamente uniformizados, em ações de fiscalização, não podendo haver obstrução da visibilidade do equipamento e de seu operador, por placas, árvores, postes, passarelas, pontes, viadutos, marquises, ou qualquer outra forma que impeça a sua ostensividade.” 👉 Existem entendimentos de que o uso do radar dentro da viatura não atende à exigência de ostensividade. 👉 Por outro lado, há quem entenda que a viatura visível na pista já tornaria a fiscalização regular. 🤔 Qual sua opinião?

Posso cortar os galhos do vizinho e pegar suas frutas?

Você sabia que para dirigir a RAM 2500 ou 3500 você precisa fazer o exame toxicológico a cada 30 meses? É o que determina o art. 148-A, caput e §2° do Código de Trânsito Brasileiro. Isso porque, no Brasil, para conduzir um veículo desse porte é obrigatório ter no mínimo a Carteira de Habilitação categoria C, para caminhão, que exige o exame toxicológico. E por quê? Porque o peso bruto total dela ultrapassa três toneladas e meia, e o Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 143, inciso III, estabelece que a categoria C é destinada ao condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de carga com PBT acima de 3.500 kg. Para tirar a categoria C, você passa pelo processo no Detran, faz os exames médicos e o toxicológico, e depois realiza apenas aulas práticas de caminhão. Não tem prova teórica e nem aula teórica para essa mudança de categoria — pelo menos por enquanto. Depois das aulas práticas, faz a prova prática de caminhão, e, sendo aprovado, a carteira é atualizada. Outro detalhe importante é o IPVA. A RAM 2500 e a 3500 são classificadas como caminhão especial, e por isso pagam IPVA de caminhão. No Paraná, por exemplo, essa alíquota é de apenas 1% do valor venal, o que pode representar uma economia significativa quando comparado a veículos de passeio. Quanto ao seguro, as seguradoras deixam claro nos contratos que, se o condutor não estiver na categoria exigida para aquele veículo, o seguro pode não ser pago. Pode até gerar discussão judicial, mas para evitar dor de cabeça, o ideal é estar com tudo regularizado. E é por isso que o exame toxicológico faz parte desse processo. Ele mantém sua habilitação válida e permite dirigir a RAM sem risco de multa, sem risco de suspensão da CNH e sem problemas com o seguro. Então, se você pretende comprar uma RAM desse porte ou já está se preparando, não tem jeito: precisa fazer o exame corretamente, assim como estou fazendo aqui, raspando os pelos do braço para coletar o material. #dodgeram #ram2500 #ram3500

VIZINHO TAPOU TUDO SEM AVISAR. SERÁ QUE PODE? 🏠🧱🤔 #vizinho #construcao