“Aqui na Câmara todo mundo trabalha em perfeita harmonia.” A harmonia…🤣 #PoderLegislativo #CâmaraMunicipal #BastidoresDoLegislativo #AssessoriaLegislativa #AdvocaciaLegislativa #TécnicaLegislativa #DireitoLegislativo #VereadoresDoBrasil #GestãoPúblicaMunicipal #MemeDoDia

Comente INFORMATIVO para receber semanalmente atualizações sobre a Câmara Municipal, vereadores e Direito Legislativo. 🧾 Emenda impositiva acabou nos municípios? Não. A decisão do Min. Fábio Dino, na ADPF 854, não extinguiu a emenda impositiva. Ela mudou o jogo ao exigir transparência e rastreabilidade: agora precisa ficar claro, em dados públicos, quem indicou, para onde foi, como foi executado e quem foi o beneficiário final. 📌 E isso já está virando regra na prática: depois da decisão, Tribunais de Contas começaram a editar normas para organizar a rastreabilidade das emendas, inclusive nos municípios. ✅ Exemplo: o TCE-PR, na Instrução Normativa nº 200/2025, exige que, antes da execução, sejam divulgados no mínimo (em meio digital de acesso público): 1. Quem é o autor da emenda (parlamentar proponente) 2. Identificação da emenda (nº de referência/código no orçamento e ato normativo que aprovou) 3. Objeto da despesa (descrição detalhada do que será feito e a finalidade) 4. Valor alocado (quanto foi destinado) 5. Órgão/entidade executora e beneficiário final (quem executa e quem recebe, quando houver repasse) 6. Localidade beneficiada (município/região/bairro) 7. Cronograma de execução (prazo, início e término, fases) 8. Instrumentos vinculados (convênios/contratos/termos e o nº do processo administrativo) No fim, o recado é claro: a emenda continua, mas agora precisa ser executada com luz acesa e trilha de auditoria, o que exige diálogo institucional, mais dados, mais clareza e padronização na execução orçamentária. 🚨 E atenção: a emenda impositiva está em forte debate no STF. Vêm novidades por aí sobre limites, sobre a emenda individual e sobre a possibilidade (ou não) de emenda de bancada nos municípios. Muita água ainda vai passar por baixo dessa ponte jurídica nos próximos meses e dias. Mas, uma urgência já está posta: rastreabilidade. Vem muita coisa por aí. #EmendasImpositivas #TransparênciaPública #Rastreabilidade #OrçamentoPúblico #CâmaraMunicipal

🫣 Quem nunca foi cobrar o “Prefeitão” pra saber se a obra vai sair do papel? #vereador #vereadora #meme #reels #camarasmunicipais #politicamunicipal #direitopublico #fiscalizacaopublica #legislacaomunicipal #gestaopublica #mandatocomproposito #conteudodevalor #carrosselinformativo #instagramparapoliticos #postparavereador #educacaopolitica #legislarcomseguranca #estrategiapolitica

Primeiro, como já falamos em outra postagem, a regra é clara: a sobra de duodécimo deve ser devolvida (ou abatida no exercício seguinte), conforme a EC nº 109/2021, que alterou o art. 168 da Constituição Federal. A partir disso surge a pergunta que todo mundo faz: a Câmara pode obrigar o Executivo a usar esse valor em uma área específica? Tipo: “devolveu para pagar abono natalino”, “para saúde”, “para educação”… Essa dúvida é comum porque as manchetes vivem dizendo que a Câmara “devolveu com destinação vinculada”. Mas aqui vai o ponto central: isso, na prática, é um “acordo de cavalheiros”. Não há previsão constitucional/legal que dê segurança jurídica para a Câmara “carimbar” o gasto. Ou seja: mesmo com a foto do cheque, o Executivo pode aplicar o recurso onde entender, dentro das regras orçamentárias. E tem mais: devolução excessiva pode, sim, levantar alerta na análise das contas do Legislativo, porque prejudica o planejamento orçamentário e pode transformar o duodécimo em moeda de propaganda política. Moral da história: nem toda devolução é sinônimo de eficiência. Nem tudo que reluz é ouro.

Alguém se identifica? 🤣🤣 👉 Marca aqui quem já tá no modo fim de ano! #Meme #FimDeAno #ModoAutomatico #RecessoParlamentar #CâmaraMunicipal #LegislativoMunicipal #AssessoriaParlamentar #ServidorPúblico #RotinaDeGabinete #BastidoresDoLegislativo

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Comente INFORMATIVO para receber semanalmente atualizações sobre a Câmara Municipal, vereadores e Direito Legislativo. 🧾 Emenda impositiva acabou nos municípios? Não. A decisão do Min. Fábio Dino, na ADPF 854, não extinguiu a emenda impositiva. Ela mudou o jogo ao exigir transparência e rastreabilidade: agora precisa ficar claro, em dados públicos, quem indicou, para onde foi, como foi executado e quem foi o beneficiário final. 📌 E isso já está virando regra na prática: depois da decisão, Tribunais de Contas começaram a editar normas para organizar a rastreabilidade das emendas, inclusive nos municípios. ✅ Exemplo: o TCE-PR, na Instrução Normativa nº 200/2025, exige que, antes da execução, sejam divulgados no mínimo (em meio digital de acesso público): 1. Quem é o autor da emenda (parlamentar proponente) 2. Identificação da emenda (nº de referência/código no orçamento e ato normativo que aprovou) 3. Objeto da despesa (descrição detalhada do que será feito e a finalidade) 4. Valor alocado (quanto foi destinado) 5. Órgão/entidade executora e beneficiário final (quem executa e quem recebe, quando houver repasse) 6. Localidade beneficiada (município/região/bairro) 7. Cronograma de execução (prazo, início e término, fases) 8. Instrumentos vinculados (convênios/contratos/termos e o nº do processo administrativo) No fim, o recado é claro: a emenda continua, mas agora precisa ser executada com luz acesa e trilha de auditoria, o que exige diálogo institucional, mais dados, mais clareza e padronização na execução orçamentária. 🚨 E atenção: a emenda impositiva está em forte debate no STF. Vêm novidades por aí sobre limites, sobre a emenda individual e sobre a possibilidade (ou não) de emenda de bancada nos municípios. Muita água ainda vai passar por baixo dessa ponte jurídica nos próximos meses e dias. Mas, uma urgência já está posta: rastreabilidade. Vem muita coisa por aí. #EmendasImpositivas #TransparênciaPública #Rastreabilidade #OrçamentoPúblico #CâmaraMunicipal

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Primeiro, como já falamos em outra postagem, a regra é clara: a sobra de duodécimo deve ser devolvida (ou abatida no exercício seguinte), conforme a EC nº 109/2021, que alterou o art. 168 da Constituição Federal. A partir disso surge a pergunta que todo mundo faz: a Câmara pode obrigar o Executivo a usar esse valor em uma área específica? Tipo: “devolveu para pagar abono natalino”, “para saúde”, “para educação”… Essa dúvida é comum porque as manchetes vivem dizendo que a Câmara “devolveu com destinação vinculada”. Mas aqui vai o ponto central: isso, na prática, é um “acordo de cavalheiros”. Não há previsão constitucional/legal que dê segurança jurídica para a Câmara “carimbar” o gasto. Ou seja: mesmo com a foto do cheque, o Executivo pode aplicar o recurso onde entender, dentro das regras orçamentárias. E tem mais: devolução excessiva pode, sim, levantar alerta na análise das contas do Legislativo, porque prejudica o planejamento orçamentário e pode transformar o duodécimo em moeda de propaganda política. Moral da história: nem toda devolução é sinônimo de eficiência. Nem tudo que reluz é ouro.

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