PRISCILLA ABRANTES

🚨EMPRESTAR DINHEIRO A JUROS por si só não é ilegal! Pela legislação atual, empréstimos entre particulares são permitidos, desde que os juros não ultrapassem a taxa legal, atualmente a SELIC. O STJ deixou claro que mesmo que haja agiotagem, o devedor não pode ficar sem pagar o que recebeu. Mas o credor também não pode cobrar juros fora da lei. 🔺Importante: Mesmo que exista contrato ou termo de confissão de dívida, ele PODE ser revisto pela Justiça. A confissão não impede a análise da origem da dívida, nem afasta o direito do devedor de: • revisar os juros abusivos; • pedir o recálculo do débito; • e, conforme o caso, restituir valores pagos indevidamente. ⚖ REsp nº 1.987.016 – STJ 💁🏻‍♀️ INFORMAÇÃO É PROTEÇÃO. Conhece alguém que já assinou confissão de dívida ou pagou juros abusivos? Me conta aqui.

🚨ATENÇÃO: a cobrança em um processo judicial não pode durar para sempre e muita gente não sabe disso. Se, desde 2021, o processo de cobrança ficou parado porque não foram encontrados bens para penhora, a lei impõe um limite de tempo, de acordo com o prazo de prescrição do título executado. Ou seja: uma execução sem resultados não pode ser infinita. Tempo também é direito. Quando nada acontece por anos, a dívida pode perder a força dentro do próprio processo. ⚠️ Importante: isso não acontece automaticamente. Cada caso precisa ser analisado com cuidado por um advogado especializado. 💁🏻‍♀️ INFORMAÇÃO É PROTEÇÃO. Conhece alguém passando por isso? Então já compartilha com quem precisa saber.

⚠️Ação de despejo não é “pedido educado”. É ordem judicial. Quando o juiz determina o despejo, o inquilino tem prazo para sair voluntariamente. Se não sair de forma espontânea, o próximo passo é cumprimento forçado da decisão, com mandado e, se necessário, apoio policial. Ou seja: não é o proprietário que “tira”. É a Justiça que faz cumprir a ordem. 💁🏻‍♀️ INFORMAÇÃO É PROTEÇÃO. Você achou que a conduta do policial foi certa ou exagerou no poder de polícia?

💡 DANO MORAL E ATRASO DE OBRA - A frustração da expectativa do contrato do imóvel aliada à evidente impossibilidade de entrega da obra no termo ajustado, constitui fator suficiente para causar abalo psíquico superior a meros dissabores, configurando o dano moral, mormente considerando o abalo moral e psíquico sofrido de quem espera o sonhado imóvel próprio e não pode concretizar os seus anseios devido ao atraso injustificado para conclusão das obras do loteamento (Trecho da decisão judicial - TJGO). . . . #danomoral #atrasodeobra #direitoimobiliario #imovelavenda #advogada

SE A OBRA ATRASOU, TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO 💡⚖️💰💰 👉🏻 Para maiores informações, é só clicar no link da Bio. . . #primeiroape #minhacasaminhavida #construcaocivil #imovelnaplanta #direitoimobiliário #advogada

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🚨ATENÇÃO: a cobrança em um processo judicial não pode durar para sempre e muita gente não sabe disso. Se, desde 2021, o processo de cobrança ficou parado porque não foram encontrados bens para penhora, a lei impõe um limite de tempo, de acordo com o prazo de prescrição do título executado. Ou seja: uma execução sem resultados não pode ser infinita. Tempo também é direito. Quando nada acontece por anos, a dívida pode perder a força dentro do próprio processo. ⚠️ Importante: isso não acontece automaticamente. Cada caso precisa ser analisado com cuidado por um advogado especializado. 💁🏻‍♀️ INFORMAÇÃO É PROTEÇÃO. Conhece alguém passando por isso? Então já compartilha com quem precisa saber.

⚠️Ação de despejo não é “pedido educado”. É ordem judicial. Quando o juiz determina o despejo, o inquilino tem prazo para sair voluntariamente. Se não sair de forma espontânea, o próximo passo é cumprimento forçado da decisão, com mandado e, se necessário, apoio policial. Ou seja: não é o proprietário que “tira”. É a Justiça que faz cumprir a ordem. 💁🏻‍♀️ INFORMAÇÃO É PROTEÇÃO. Você achou que a conduta do policial foi certa ou exagerou no poder de polícia?

💡 DANO MORAL E ATRASO DE OBRA - A frustração da expectativa do contrato do imóvel aliada à evidente impossibilidade de entrega da obra no termo ajustado, constitui fator suficiente para causar abalo psíquico superior a meros dissabores, configurando o dano moral, mormente considerando o abalo moral e psíquico sofrido de quem espera o sonhado imóvel próprio e não pode concretizar os seus anseios devido ao atraso injustificado para conclusão das obras do loteamento (Trecho da decisão judicial - TJGO). . . . #danomoral #atrasodeobra #direitoimobiliario #imovelavenda #advogada

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